Atuaçaõ do CMEI

O Conselho Municipal de Educação de Itapajé-CMEI, participou da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tema: Mobilizando, Implementandoe Monitorando a Politica e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e adolescente no Municipio.

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.  ...