Prorrogação do prazo de credenciamento das Escolas e Reconhecimento de cursos

RESOLUÇÃO Nº 433/2011

Prorroga o prazo de credenciamento e de

recredenciamento de instituições de ensino,

autorização, reconhecimento, renovação de

reconhecimento e aprovação de cursos da

Educação Básica do Sistema Estadual de

Ensino, em decorrência da implantação do

Sistema de Informatização e Simplificação de

Processos – SISP, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais,

tendo em vista regularizar os processos de credenciamento e recredenciamento

de instituições de ensino da educação básica, assim como de autorização,

reconhecimento, renovação de reconhecimento e de aprovação de seus cursos,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os prazos de credenciamento e recredenciamento de

instituições de ensino da Educação Básica, autorização, reconhecimento,

renovação de reconhecimento, aprovação de cursos, nos termos das Resoluções

nº 430/2009 e 432/2010, até 31.05.2012, desde que apresentem todos os

documentos solicitados abaixo até 31.10.2011, com a devida autenticação:

a) requerimento do diretor solicitando ao Presidente do Conselho

Estadual de Educação o recredenciamento e renovação de reconhecimento dos

cursos ofertados pela instituição;

b) comprovantes das habilitações do Diretor e Secretário na forma da lei;

f) atestados de Segurança e de Salubridade, acompanhados com cópia

do registro do profissional habilitado para emiti-los;

d) Certidões negativas expedidas pela Receita Federal, Estadual e

Municipal;

e) Contrato Social ou Estatuto registrado em cartório ou Junta Comercial,

indicando os mantenedores, quando for o caso;

f) CNPJ com indicação da atividade principal.

Parágrafo Único - O CEE procederá à análise e ao deferimento ou não da

solicitação especificada acima, até 30 de dezembro de 2011, mediante entrega da

documentação exigida no

caput deste Artigo dentro do prazo estabelecido.

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Rua Napoleão Laureano, 500 – 60411-170 – Fátima – Fortaleza – CE

PABX (0XX) 85 3101-2011 / FAX (0XX) 85 3101-2004 -2017

Site:

http://www.cee.ce.gov.br - E-mail: gabinete@cee.ce.gov.br

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Digitador(a): Beth

Revisor: JAA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Cont. da Resolução nº 433/2011

Art. 2º A constatação de irregularidade de qualquer natureza no

cumprimento desta Resolução será objeto de providências previstas na legislação

pertinente.

Art. 3º Esta Resolução não se aplica à Educação Profissional Técnica de

Nível Médio nem à Instituição de Ensino cujo pedido foi indeferido.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, aos

14 de setembro de 2011.

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